AREsp 2648088 - ACORDAO

AREsp 2648088 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo obstáculos relacionados às Súmulas 7/STJ e 83/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e a decisão da Presidência do STJ foi ratificada.

Parties
Agravante: JM JULIANA CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JM JULIANA CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequência de não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo obstáculos relacionados às Súmulas 7/STJ e 83/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e a decisão da Presidência do STJ foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.