AREsp 2662513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e discursiva, os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou a inaplicabilidade desses enunciados; ademais, havia deficiência de representação processual verificada pelo juízo a quo, que autorizou o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADEMAR SCHUCK; Exequente: PEDRO ANTUNES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência E Recurso À Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Representação Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Representação Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADEMAR SCHUCK

Agravante

PEDRO ANTUNES MACIEL

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência E Recurso À Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 deficiência de representação processual por ausência de instrumento de mandato vigente
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 76, caput e § 2º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e discursiva, os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou a inaplicabilidade desses enunciados; ademais, havia deficiência de representação processual verificada pelo juízo a quo, que autorizou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.