AREsp 2647853 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual foi mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ANTONIO BORGES FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANTONIO BORGES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 consequência do não conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios