REsp 2100070 - ACORDAO

REsp 2100070 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: Joana D'arc Rodrigues de Mendonça e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Valores Incontroversos, Precatórios, Intimação Por Publicação, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 535, § 4º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Valores Incontroversos Precatórios +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Joana D'arc Rodrigues de Mendonça e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de expedição de alvarás para valores incontroversos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido