AREsp 2651066 - ACORDAO

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A decisão confirma a Presidência do STJ porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MILLENIUM AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido. Decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MILLENIUM AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento do art. 932, III, do CPC/2015 (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com súmula como fundamento inadmitido

Ratio Decidendi

A decisão confirma a Presidência do STJ porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.