AREsp 2686981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente: ausência de indicação de artigo de lei federal violado e divergência não comprovada); o pedido de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de abuso/protelatório.

Parties
Agravante: ZILDA APARECIDA RIBEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZILDA APARECIDA RIBEIRO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente: ausência de indicação de artigo de lei federal violado e divergência não comprovada); o pedido de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de abuso/protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial