AREsp 2179846 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, recurso manifestamente incabível por violar o requisito objetivo do art. 1.021 do CPC e do RISTJ, caracterizando erro grosseiro, o recurso não merece conhecimento e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Multa, Art. 1.021, § 4º, CPC, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Parties

CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Configuração de abuso do direito de recorrer e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, recurso manifestamente incabível por violar o requisito objetivo do art. 1.021 do CPC e do RISTJ, caracterizando erro grosseiro, o recurso não merece conhecimento e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado