AREsp 2559806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente não afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, restando configurada a preclusão nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, nada no agravo interno demonstrou o contrário.

Parties
Agravante: DARIO MACHADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DARIO MACHADO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente não afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, restando configurada a preclusão nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, nada no agravo interno demonstrou o contrário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.