AREsp 2660339 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), e não houve elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDIR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

VALDIR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), e não houve elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial