AREsp 2676222 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e no art. 253 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RICHARD FRASSON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICHARD FRASSON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência do não enfrentamento específico: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e no art. 253 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.