AREsp 2685995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 518/STJ, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 518/STJ, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida
  • Negado provimento ao agravo interno