AREsp 2600408 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 e do RI/STJ; não havendo demonstração cabal de que não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7) nem colação de precedentes do STJ em sentido contrário (Súmula 83), a decisão agravada manteve-se correta.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 e do RI/STJ; não havendo demonstração cabal de que não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7) nem colação de precedentes do STJ em sentido contrário (Súmula 83), a decisão agravada manteve-se correta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.