AREsp 2613531 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.