AREsp 2382089 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo a exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário enquadrado no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por enquadramento no Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo a exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário enquadrado no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.