CC 205358 - ACORDAO

CC 205358 - ACORDAO

Não se conhece o conflito de competência porque não há decisões do juízo trabalhista que tenham praticado atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida; ademais, a carta de arrematação atribuiu ao arrematante a responsabilidade de assumir a defesa das ações envolvendo o bem arrematado, de modo que o prosseguimento da execução trabalhista não configura conflito e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Devedora/falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente (crédito Trabalhista): LUCIANA FELIX BARROSO; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTIC IPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Arrematação, Redirecionamento Da Execução
Conflito De Competência Juízo Trabalhista Juízo Falimentar Agravo Interno Arrematação Redirecionamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora/falida

LUCIANA FELIX BARROSO

Exequente (crédito Trabalhista)

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTIC IPAÇÕES S/A

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após arrematação sem que haja decisão conflitante sobre o patrimônio da falida
  3. 3 Utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência porque não há decisões do juízo trabalhista que tenham praticado atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida; ademais, a carta de arrematação atribuiu ao arrematante a responsabilidade de assumir a defesa das ações envolvendo o bem arrematado, de modo que o prosseguimento da execução trabalhista não configura conflito e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.