AREsp 2663070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LONDON BUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC

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Parties

LONDON BUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Possibilidade de multa por inobservância do art. 1.021, §4º do NCPC (citada em precedente)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido