AREsp 2636575 - ACORDAO

Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso padeceu de deficiência na fundamentação, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MARGARIDA MARIA TEIXEIRA DA SILVA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso, Particularização Do Dispositivo De Lei Federal

Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Particularização Do Dispositivo De Lei Federal

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Parties

MARGARIDA MARIA TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados
2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em face de deficiência na fundamentação do recurso
3 Necessidade de particularização do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III da CF