AREsp 2567517 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, por ser recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Enunciado N. 3/2016/stj, Preparo E Gratuidade De Justiça, Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 280/stf Enunciado N. 3/2016/stj Preparo E Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, por ser recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.