AREsp 2457135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RI/STJ), sendo tal ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, causa impeditiva do conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RENO RODRIGUES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA -ME; Agravante: RENI RODRIGUES DA LUZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015 +1 more

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Parties

RENO RODRIGUES PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA -ME

Agravante

RENI RODRIGUES DA LUZ - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 observância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RI/STJ e requisitos regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RI/STJ), sendo tal ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, causa impeditiva do conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.