AREsp 2507500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso visa reexaminar decisão interlocutória que suspendeu liminar e extinguiu ação por litispendência; tal reanálise implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão sobre liminar tem natureza precária, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Requerida: requerida; Terceiro: Município de Cornélio Procópio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liminar, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liminar Tutela Provisória Súmula 735/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

requerida

Requerida

Município de Cornélio Procópio

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF sobre acórdãos que decidem liminar/antecipação de tutela
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso visa reexaminar decisão interlocutória que suspendeu liminar e extinguiu ação por litispendência; tal reanálise implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão sobre liminar tem natureza precária, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.