REsp 2035152 - ACORDAO

REsp 2035152 - ACORDAO

Por ocorrer hipótese prevista no art. 1.030, I, do CPC, a via própria para impugnação é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento; multa aplicada ao agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito do manejo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ocorrer hipótese prevista no art. 1.030, I, do CPC, a via própria para impugnação é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; multa aplicada ao agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.