AREsp 2452646 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, como exigido, os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a falta de similitude fática entre os acórdãos — o que, consoante arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SOPHIA GENES BUDZIAK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SOPHIA GENES BUDZIAK e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, como exigido, os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a falta de similitude fática entre os acórdãos — o que, consoante arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial