REsp 2030563 - ACORDAO

REsp 2030563 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não merece provimento porque a decisão que reconheceu a afetação ao rito dos recursos repetitivos e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem não tem conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; por isso, não se conhece do agravo interno.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Se a decisão que devolve os autos ao tribunal de origem por afetação ao rito dos recursos repetitivos é recorrível
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.033/STJ ao caso concreto versus tese do Tema 880/STJ (modulação do REsp 1.336.026/PE)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não merece provimento porque a decisão que reconheceu a afetação ao rito dos recursos repetitivos e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem não tem conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; por isso, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o desfecho do Tema 1.033/STJ (manutenção da medida de devolução)