AREsp 2565636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão atacada é interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, sendo incabível apelação nessa hipótese; houve erro grosseiro na interposição da apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e não se configurou violação ao princípio da não surpresa, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Apelação, Liquidação De Sentença, Princípio Da Não Surpresa, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Apelação Liquidação De Sentença Princípio Da Não Surpresa Erro Grosseiro +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim à execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Violação do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão atacada é interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, sendo incabível apelação nessa hipótese; houve erro grosseiro na interposição da apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e não se configurou violação ao princípio da não surpresa, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.