REsp 2110335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial era deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF), a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as alegadas violações dependiam de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Autor: Município de Grajaú; Réu: Ducol Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373, I E II, Do CPC, Inexecução De Obra Pública, Enriquecimento Sem Causa, Contrato Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf +5 more

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Parties

Município de Grajaú

Autor

Ducol Engenharia Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial era deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF), a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as alegadas violações dependiam de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.