REsp 2024817 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria estava enquadrada no Tema n. 181 do STF quanto ao seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LEONE SANTOS DOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

LEONE SANTOS DOS PRAZERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria estava enquadrada no Tema n. 181 do STF quanto ao seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno