AREsp 2533206 - ACORDAO

Por não ter indicado de forma clara e precisa o artigo ou dispositivo de lei federal supostamente violado, o recurso especial da agravante apresentou deficiência na fundamentação, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: SHIBATA COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

SHIBATA COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF em face de deficiência na fundamentação
3 insuficiência da mera transcrição de preceitos legais na peça recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação