AREsp 2628359 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e não demonstrou no agravo interno que havia impugnado todos esses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e não demonstrou no agravo interno que havia impugnado todos esses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.