AREsp 2652611 - DECISAO

AREsp 2652611 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que o agravo interno merecia conhecimento; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido pois o dispositivo legal invocado (artigo 504 do CPC) não foi debatido pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF). Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Exame De Conhecimento
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Exame De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 conhecimento do agravo interno
  3. 3 incidência de súmulas (Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que o agravo interno merecia conhecimento; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido pois o dispositivo legal invocado (artigo 504 do CPC) não foi debatido pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF). Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.