REsp 1843834 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sem impugnação direcionada aos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, o agravo não comporta seguimento.
- Parties
- Agravante: ECRON-ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução Fiscal, PERT (lei 13.496/2017), Decreto Lei 1.025/1969, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
ECRON-ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
- 3 cabimento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal após adesão ao PERT
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sem impugnação direcionada aos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, o agravo não comporta seguimento.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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