AR 7193 - ACORDAO

AR 7193 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a jurisprudência trazida pelo agravante não infirmou os precedentes citados na decisão agravada quanto à manutenção da mesma base de cálculo dos honorários recursais.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Recursais Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a jurisprudência trazida pelo agravante não infirmou os precedentes citados na decisão agravada quanto à manutenção da mesma base de cálculo dos honorários recursais.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido