AREsp 2651773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANSERGIO DE LOLLO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANSERGIO DE LOLLO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Óbice à admissibilidade fundado na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial