AREsp 2651931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão recorrida; alegação genérica de que se trata de matéria de direito não afasta o óbice da Súmula 7 sem demonstração de que não haverá reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da alegação genérica de que a matéria é de direito para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão recorrida; alegação genérica de que se trata de matéria de direito não afasta o óbice da Súmula 7 sem demonstração de que não haverá reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo interno desprovido