AREsp 2673592 - ACORDAO

AREsp 2673592 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as objeções decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo em recurso especial; consequentemente, ratifica-se a decisão da Presidência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 ausência de impugnação específica às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as objeções decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo em recurso especial; consequentemente, ratifica-se a decisão da Presidência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.