AREsp 2648012 - ACORDAO

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Concluiu-se que a ausência da indicação do dispositivo constitucional e da particularização da alínea caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: H. A. M. S.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Admissibilidade Súmula 284/stf

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Parties

H. A. M. S.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ausência da indicação do dispositivo constitucional e da particularização da alínea caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.