AREsp 2572471 - ACORDAO

AREsp 2572471 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a pretensão de modificar a valoração de fatos e provas (inclusive lucros cessantes e quantum de danos morais) esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do mérito e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Águas Guariroba S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Indenizatória, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Ação Indenizatória Danos Morais Lucros Cessantes Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Águas Guariroba S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento e possibilidade de prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ como óbices recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a pretensão de modificar a valoração de fatos e provas (inclusive lucros cessantes e quantum de danos morais) esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do mérito e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido