AREsp 2652690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar dispositivos infraconstitucionais violados (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a revisão exigida dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TARCISIO ANTONELLO; Agravante: FABÍOLA POSSAMAI; Agravante: JHONY VALDIR ROSA; Agravante: VIVIAN CRISTINA ROSA; Agravante: ALÍRIO ANTONIO IONCK; Agravante: HANNOVER INFORMÁTICA LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TARCISIO ANTONELLO

Agravante

FABÍOLA POSSAMAI

Agravante

JHONY VALDIR ROSA

Agravante

VIVIAN CRISTINA ROSA

Agravante

ALÍRIO ANTONIO IONCK

Agravante

HANNOVER INFORMÁTICA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar dispositivos infraconstitucionais violados (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a revisão exigida dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão da Presidência do STJ, mantida)