AREsp 2547889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque modificar a conclusão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as diferenças do reajuste de 28,86% demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÁLVARO DA COSTA OLIVEIRA; Agravante: ALVARO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: FERNANDA DE ABREU OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reajuste De 3, 17% Sobre Diferenças Do Reajuste De 28, 86%
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ÁLVARO DA COSTA OLIVEIRA

Agravante

ALVARO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

FERNANDA DE ABREU OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 pretensão de incidência do reajuste de 3,17% sobre as diferenças do reajuste de 28,86%
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque modificar a conclusão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as diferenças do reajuste de 28,86% demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.