AREsp 2655442 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF), exigência prevista na jurisprudência desta Corte e no art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALLE CARD LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA; Autor/agravado: BM LOGISTICA COMERCIO E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Rescisão Contratual, Cobrança
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

VALLE CARD LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA

Agravante

BM LOGISTICA COMERCIO E SERVICOS S.A.

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade e impossibilidade de reexame de matéria fática por recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF), exigência prevista na jurisprudência desta Corte e no art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.