AREsp 2710414 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, aplicou-se o óbice contido na Súmula 182 do STJ (art. 1.021, § 1º do CPC/2015), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravantes: MARIA EMÍLIA TULER FALCÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Imissão Na Posse

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Parties

MARIA EMÍLIA TULER FALCÃO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, aplicou-se o óbice contido na Súmula 182 do STJ (art. 1.021, § 1º do CPC/2015), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido