AREsp 2651589 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e ausência de similitude fática), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, não sendo possível conhecer do agravo, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e ausência de similitude fática), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, não sendo possível conhecer do agravo, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.