AREsp 2639487 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se verificar intuito protelatório.
- Parties
- Agravante: VERA LUCIA CORREIA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Multa Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VERA LUCIA CORREIA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se verificar intuito protelatório.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
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