AREsp 2614198 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incluindo a ausência de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno; por isso negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Carlos Norberto Morchio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Carlos Norberto Morchio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os alicerces da decisão de inadmissão, inclusive quanto ao prequestionamento
  3. 3 imprestabilidade de atacar parcialmente a decisão agravada e preclusão de argumentos não suscitados oportunamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incluindo a ausência de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno; por isso negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.