AREsp 2674164 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo o óbice consolidado pela Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 alegação de inaplicabilidade do óbice pela agravante sem demonstração de impugnação anterior efetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo o óbice consolidado pela Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação, no caso, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; advertência sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios futuros.