AREsp 2679448 - ACORDAO

AREsp 2679448 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; igualmente, observou-se em obiter dictum que o agravo em recurso especial não comportava conhecimento por ataque genérico à Súmula 7/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: LANCHONETE D 20 LTDA - EPP ANABELLE; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LANCHONETE D 20 LTDA - EPP ANABELLE

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; igualmente, observou-se em obiter dictum que o agravo em recurso especial não comportava conhecimento por ataque genérico à Súmula 7/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15