AREsp 2689549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUCINEI APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal

Case Brief

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Parties

LUCINEI APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 diante de eventual intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.