AREsp 2622216 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: Seara Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 126/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Seara Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno em razão de preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.