AREsp 2502912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de hipótese qualificada de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de inexorável improcedência das razões recursais.

Parties
Agravante: FUNDIAGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, § 4º, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDIAGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de hipótese qualificada de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de inexorável improcedência das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não aplicada.