AREsp 2609385 - ACORDAO

AREsp 2609385 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à 'divergência não comprovada', incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Parties
Agravante: FERNANDO BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BATISTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência comprovada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à 'divergência não comprovada', incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.