AREsp 2522656 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.033)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.